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O governo havia apresentado um recurso para suspender com urgência a aplicação da decisão do Tribunal de Comércio dos Estados ...
Recepcionista foi à Justiça do Trabalho contra uma empresa que não concedeu licença-maternidade e salário-família ...
O Superior Tribunal Militar determinou a prisão preventiva de um tenente do Exército denunciado pela morte de dois ...
Análise de interações reais mostra que emoção, vergonha e processos inflexíveis dificultam renegociação de dívidas no Brasil ...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca decidiu manter na penitenciária federal de Campo Grande ...
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